Caro(a) Cidadão(ã),

A Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DAS MATAS apresenta o novo Portal da Transparência Municipal, em atendimento à Lei Complementar nº. 131 de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), e o Acesso a Informação, em cumprimento à Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), ambos instrumentos tem o propósito de promover a transparência da gestão e garantir o direito constitucional de acesso de Vossas Senhorias às informações públicas.

Por meio destes instrumentos de transparência ativa, o cidadão poderá acompanhar de forma dinâmica a Estrutura Administrativa dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, os atos administrativos, o montante da receita e a aplicação dos recursos públicos pelos Gestores, além dos relatórios exigidos pela Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Além destes instrumentos, a transparência se efetiva por meio do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal e do próprio Sitio Oficial da Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DAS MATAS que atendem ao princípio constitucional da publicidade da Administração Pública.

No município de SÃO MIGUEL DAS MATAS, a transparência e o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal estão regulamentados por legislação própria

Esperamos contar com sua participação!